Operação de voos domésticos por empresas estrangeiras em rotas vazias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que empresas estrangeiras operem voos domésticos em rotas que não sejam atendidas por companhias aéreas brasileiras há pelo menos 6 meses. A autorização é excepcional, controlada pela ANAC e complementar às operações de empresas nacionais, buscando ampliar a conectividade aérea em regiões com déficit de oferta de voos.
- Permite operação de empresas estrangeiras em voos domésticos apenas em rotas sem atendimento por companhias brasileiras há 6+ meses
- Autorização é complementar às operações brasileiras e concedida pela ANAC por prazo determinado
- Exige cumprimento de normas de segurança, manutenção e fiscalização da ANAC
- Autorização pode incluir comercialização de trechos domésticos em voos internacionais com escalas técnicas no Brasil
- ANAC terá até 90 dias para conceder/negar autorização; Executivo regulamentará em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
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Autoria
Ementa
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