Revisão voluntária de benefícios previdenciários no INSS
Ementa oficial:Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto autoriza segurados do INSS que recebem benefícios desde após 1999 a escolher, uma única vez na via administrativa, qual regra de cálculo usar para recalcular seus benefícios — podendo optar pela que incluir contribuições de todo a carreira ou apenas de julho de 1994 em diante. O INSS deve calcular ambas as opções para orientar a escolha.
- Segurados do RGPS com benefício a partir de novembro de 1999 podem escolher regra de cálculo mais vantajosa, sem limites de aumento de aposentadoria.
- Duas opções: considerar apenas contribuições desde julho/1994 ou incluir todas as contribuições do período básico.
- Prazo de 12 meses após publicação da lei para fazer a opção junto ao INSS.
- INSS obrigado a calcular ambos os cenários para comparação e orientação do segurado.
- Nova renda mensal resultante vale a partir do 1º dia do mês seguinte ao requerimento administrativo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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