Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.