PL 5888/2025 · Câmara dos Deputados

Indenização integral e confisco obrigatório em crime de estupro de vulnerável

Ementa oficial:Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/11/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto obriga o condenado por crime de estupro de vulnerável a ressarcir integralmente os custos de tratamento médico, psicológico, social e educacional da vítima, além de sofrer confisco obrigatório de bens para reparação civil. Também determina que a remuneração do trabalho penitenciário do condenado seja prioritariamente destinada a esses ressarcimentos e reparações.

• Ressarcimento obrigatório de todos os custos de tratamento integral da vítima (médico, psicológico, social, educacional), incluindo atendimento em instituições privadas conveniadas ao SUS
• Confisco obrigatório de bens e valores do condenado após condenação definitiva, em montante suficiente para garantir reparação civil integral com danos materiais, psicológicos e morais
• Direcionamento prioritário da remuneração do trabalho penitenciário para ressarcimento e reparação da vítima
• Aplicação exclusiva ao crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) e crimes a ele correlatos
• Entrada em vigor 45 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaConstituição Federal - Art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geraldo Mendes

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

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