Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
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