PL 589/2020 · Câmara dos Deputados

Divulgação obrigatória de dados de qualidade da água

Ementa oficial:Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/03/2020

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto obriga as empresas de saneamento a publicarem na internet dados sobre a qualidade da água que fornecem, incluindo informações por sistema e região. Os dados devem ser acessíveis em formato aberto e gratuito, sob regulamentação da entidade reguladora.

• Prestadores de saneamento devem publicar e manter atualizados dados sobre qualidade da água na internet
• Dados devem ser individualizados por sistema produtor e regiões atendidas
• Entidade reguladora define quais indicadores publicar
• Dados em formato aberto e licença aberta para livre utilização gratuita
• Entra em vigor 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaLei nº 6.437, de 1977
• CitaPortaria MS nº 2.914, de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Edna HenriqueInativo

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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