Passe Livre Social para população de baixa renda
Ementa oficial:Cria o Passe Livre Social.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria o "Passe Livre Social", um programa que concede bilhetes ou créditos gratuitos de transporte público a pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico (com mínimo de 44 passagens mensais) e desempregados do CAGED. O benefício é financiado pelo Governo Federal e operacionalizado pelos municípios, com obrigatoriedade de transparência e prestação de contas.
- Concessão de bilhetes/créditos gratuitos para inscritos no CadÚnico e desempregados cadastrados no CAGED, com mínimo de 44 passagens mensais
- Finalidades: cursos profissionalizantes, consultas médicas, lazer (CadÚnico) e busca de recolocação profissional (desempregados)
- Exclusão de beneficiários: quem já possui direito à gratuidade no transporte público conforme legislação vigente
- Financiamento: Governo Federal fornece recursos conforme disponibilidade orçamentária; municípios devem firmar termo de compromisso
- Obrigatoriedade de transparência: municípios enviam dados mensalmente à União e publicam informações em portal de transparência
- Divulgação federal: Governo Federal publica valores repassados, número de beneficiários e informações municipais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 6º
- CitaLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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