PL 5891/2025 · Câmara dos Deputados

Direito de acesso com cães de assistência e animais de suporte emocional

Ementa oficial:Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/11/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto assegura o direito de pessoas com deficiência, TEA, transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico a entrar e permanecer em locais públicos, privados e transportes acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional. Estabelece definições, requisitos de comprovação, regras de higiene e identificação dos animais, proíbe cobranças adicionais e prevê multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para discriminação.

• Garante ingresso e permanência em locais públicos, privados e transportes para pessoas com deficiência, TEA ou transtornos mentais acompanhadas de cão de assistência ou animal de suporte emocional
• Define animal de suporte emocional como aquele com necessidade comprovada por laudo de médico ou psicólogo
• Exige comprovação por vacinação, laudo profissional e (para cães de assistência) certificado de treinamento
• Proíbe cobrança de taxa adicional pelo ingresso ou permanência dos animais
• Prevê multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil (em dobro na reincidência) para quem impedir ou dificultar o acesso
• Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Da VitoriaEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

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