PL 5893/2023 · Câmara dos Deputados

Assentos preferenciais para mulheres em viagens de ônibus interestaduais

Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

30/10/2024

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga agências de viagens de ônibus interestaduais e intermunicipais a ofertar assentos preferenciais para mulheres (20 a 30% dos lugares), localizados na frente do veículo e identificados com cor diferenciada. Cria também exigência de validação de identidade (foto de documento + autorretrato) para compras online. Prevê multas (revertidas ao Fundo Nacional de Segurança Pública) e suspensão de atividades para descumprimento.

• Obrigação de ofertar assentos preferenciais para mulheres: 20 a 30% dos lugares, na frente do veículo, com identificação visual diferenciada
• Compra online: exigência de validação de identidade via foto de documento oficial + autorretrato segurando o documento
• Multas e advertências pelo descumprimento; suspensão temporária das atividades das agências
• Arrecadação de multas deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações contra violência contra a mulher
• Vigência 90 dias após publicação; alternativa obrigatória em caso de impossibilidade técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaFundo Nacional de Segurança Pública

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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