PL 5896/2019 · Câmara dos Deputados

Reduz período de restrição a distribuições públicas em eleições

Ementa oficial:Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/11/2019

Última votação

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Tema

Política, Partidos e Eleições

Em resumo

A proposição reduz de todo o ano eleitoral para apenas os três meses que antecedem as eleições o período em que a Administração Pública tem proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. O objetivo é permitir que instituições filantrópicas (como Santas Casas) e convênios públicos funcionem normalmente na maior parte do ano eleitoral, evitando que pacientes e beneficiários sejam prejudicados.

• Diminui a proibição de distribuição gratuita de bens/valores/benefícios da Administração Pública: de todo o ano eleitoral para apenas os 3 meses anteriores às eleições
• Mantém as exceções já existentes: calamidade pública, estado de emergência e programas sociais já em execução
• Permite que convênios com Santas Casas e instituições filantrópicas funcionem normalmente durante maior parte do ano de eleição
• Facilita acesso a recursos para medicamentos, emendas parlamentares e manutenção de hospitais durante o ano eleitoral

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Vitor

PL · MG · Câmara

Ementa

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