Avaliação médica e social em domicílio para beneficiários do SUAS
Ementa oficial:Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Assistência Social para garantir que pessoas com deficiência, idosos de baixa renda e outros em vulnerabilidade social possam fazer avaliação médica e social em casa, quando não houver esses serviços no município de residência ou quando o deslocamento for muito difícil. O objetivo é permitir acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais sem necessidade de viajar longas distâncias.
- Permite atendimento domiciliar (perícia médica e avaliação social) quando não existem serviços no município ou deslocamento é muito difícil
- Beneficiários: pessoas com deficiência, idosos de baixa renda, beneficiários eventuais em vulnerabilidade social temporária ou calamidade pública
- Responsáveis pelo atendimento: INSS (perícia médica) e entidades do SUAS (avaliação social)
- Critérios: inexistência de serviço no município OU deslocamento que impõe ônus desproporcional pelo limitação funcional/acessibilidade
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.146, de julho de 2015
- CitaLei nº 13.460, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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