Proteção de guarda em investigações de violência contra criança
Ementa oficial:Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição proíbe a alteração de guarda de crianças e adolescentes enquanto houver investigação criminal de violência física, psicológica ou sexual, impedindo que alegações de alienação parental sirvam para deslegitimar denúncias de violência. A medida afeta pais, mães e guardiões em litígios familiares, bem como crianças e adolescentes vítimas de violência, buscando evitar que o denunciante de abuso seja afastado da criança durante a investigação.
- Proíbe inversão, suspensão ou afastamento de genitor denunciante enquanto durar investigação criminal de violência, salvo risco concreto comprovado por laudo interdisciplinar
- Requer que análises de alienação parental só ocorram após instauração formal de investigação criminal, com protocolos da Lei de Escuta Protegida
- Determina que avaliações psicológicas/psicossociais em casos de alienação parental sejam feitas exclusivamente por equipe interdisciplinar especializada
- Proíbe usar alegação de alienação parental para desestimular, desqualificar ou impedir apuração de denúncias de violência
- Garante estabilidade emocional, continuidade de cuidados e rede afetiva durante investigações de violência contra a criança
- Exige fundamentação técnica circunstanciada baseada em métodos cientificamente validados para excepcionar a proibição de alteração de guarda
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, art. 5º-L→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
- AlteraLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
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