Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Saúde
Autoria
Ementa
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