Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para pais de recém-nascidos prematuros ou que necessitem de internação hospitalar após o parto e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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