PL 5907/2023 · Câmara dos Deputados

Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

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