Sistema Nacional de Mediação Digital para Pequenas Empresas
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital), que cria o “Sistema Nacional de Apoio Legal” online para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com foco em mediação digital, resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais, redução de custos regulatórios e integração de plataformas públicas de apoio, promovendo celeridade, acessibilidade e inovação jurídica no ambiente de negócios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/11/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria o SINAL-Digital, um sistema online de mediação e resolução rápida de conflitos para microempreendedores, pequenas empresas e consumidores. O sistema oferece mediação digital gratuita de litígios de baixo valor (até 60 salários mínimos), reduz custos judiciais e integra plataformas públicas como Gov.br e Receita Federal.
- Cria plataforma digital interoperável (SINAL-Digital) para mediação de conflitos de microempresas, MEIs e pequenas empresas
- Abrange litígios com valor até 60 salários mínimos (administrativos, contratuais, tributários, regulatórios e consumeristas)
- Prazo máximo de 15 dias úteis para conclusão da mediação, com homologação judicial ou administrativa dos acordos
- Cria Fundo de Inovação Jurídica (FUNJUR-Digital) com orçamento federal, convênios e contribuições voluntárias
- Integra mediadores digitais, inteligência artificial para triagem de litígios e assistência técnica gratuita para empreendedores de baixa renda
- Regulamentação pelo Poder Executivo Federal em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182/2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- CitaConstituição Federal (artigos 37 e 5º, XXXV)
- CitaLei nº 8.078/1990
- CitaLei nº 13.140/2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
26/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.