PL 5909/2025 · Câmara dos Deputados

Saúde mental e tratamento de drogas nas prisões

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/11/2025

Última votação

12/05/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química nas prisões brasileiras, obrigando unidades prisionais a oferecerem atendimento psicológico, psiquiátrico e multidisciplinar integrado ao SUS. Afeta diretamente os presidiários, penitenciárias estaduais, federais, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.

• Cada presídio deve ter equipe mínima obrigatória: psicólogo, psiquiatra, assistente social e enfermeiro
• Estados e Distrito Federal precisam elaborar plano estratégico anual de saúde mental para cada unidade prisional
• Presidiários recebem avaliação inicial de saúde mental no ingresso e plano terapêutico personalizado
• Ministério da Saúde fornece apoio técnico e financeiro; prazo de 180 dias para regulamentação
• Financiamento vem de Fundo Nacional de Saúde, FUNPEN e recursos próprios dos entes federativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 196
• CitaRegras de Mandela (ONU)
• RegulamentaLei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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