Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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