PL 5921/2023 · Câmara dos Deputados

Centros de Reabilitação para Autismo integrados ao SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).

Status

—

Apresentada em

07/12/2023

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo para exigir que atendimentos multiprofissionais sejam baseados em evidências científicas atualizadas, permitir que o Poder Público firme parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para executar políticas de autismo, e criar os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN) como unidades especializadas integradas ao SUS que devem oferecer diagnóstico, tratamento gratuito e reabilitação para pessoas com transtorno do espectro autista.

• Obriga atendimento multiprofissional baseado em evidências científicas atualizadas — proíbe métodos sem fundamento científico
• Permite contratação de entidades privadas sem fins lucrativos (OSC, organizações sociais) para executar as políticas de autismo
• Cria os CREN como unidades especializadas integradas ao SUS, com acesso gratuito a todas as idades com diagnóstico ou hipótese de autismo
• Exige equipes multiprofissionais, treinamento permanente, infraestrutura baseada em neuroarquitetura e Plano Terapêutico Singular para cada usuário
• Inclui encaminhamento de usuários maiores de 16 anos com habilidades laborais a cursos profissionalizantes para inserção no mercado de trabalho
• Poder Executivo federal regulamentará procedimentos, métodos, composição de equipes, horários de funcionamento e recursos financeiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaConstituição Federal, art. 23, II

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Alexandre BarbosaEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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