PL 5922/2023 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

07/12/2023

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Pedro Aihara

PP · MG · Câmara

Ementa

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