PL 5922/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o Consentimento Livre e Esclarecido nas relações de prestação de serviços de saúde no âmbito público e privado.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

19/11/2025

Última votação

—

Tema

Saúde

Autoria

Pastor Diniz

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

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