PL 5924/2023 · Câmara dos Deputados

Inclusão de pessoas com deficiência nas organizações sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 07/12/2023
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei das Organizações Sociais para permitir que entidades que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência possam ser qualificadas como organizações sociais e receber financiamento público. Também estabelece regras mais claras sobre transparência e publicidade nos processos de qualificação, seleção de contratos e contratações de pessoal e serviços por essas organizações.

Adiciona 'atendimento especializado às pessoas com deficiência' como nova área de atuação das organizações sociais que podem receber fomento público
Permite que Estados, DF e Municípios estabeleçam composição diferente do Conselho de Administração em suas leis (em vez de seguir modelo federal único)
Obriga qualificação de entidades como organizações sociais mediante processo público, objetivo e impessoal conforme princípios constitucionais
Exige que celebração de contratos de gestão seja feita por chamamento público, respeitando transparência e impessoalidade
Regulamenta contratações de bens, serviços, obras e pessoal pelas organizações sociais com dinheiro público através de regulamento próprio da entidade
Determina publicação e atualização dos regulamentos de contratação no site da entidade e do órgão público durante vigência do contrato

Temas identificados pela OlhoNaLei

políticas de inclusão de pessoas com deficiênciaparcerias público-privadastransparência administrativo-públicaqualificação de entidadesexecução de serviços públicos indiretos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.