Inclusão de pessoas com deficiência nas organizações sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/12/2023
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei das Organizações Sociais para permitir que entidades que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência possam ser qualificadas como organizações sociais e receber financiamento público. Também estabelece regras mais claras sobre transparência e publicidade nos processos de qualificação, seleção de contratos e contratações de pessoal e serviços por essas organizações.
- Adiciona 'atendimento especializado às pessoas com deficiência' como nova área de atuação das organizações sociais que podem receber fomento público
- Permite que Estados, DF e Municípios estabeleçam composição diferente do Conselho de Administração em suas leis (em vez de seguir modelo federal único)
- Obriga qualificação de entidades como organizações sociais mediante processo público, objetivo e impessoal conforme princípios constitucionais
- Exige que celebração de contratos de gestão seja feita por chamamento público, respeitando transparência e impessoalidade
- Regulamenta contratações de bens, serviços, obras e pessoal pelas organizações sociais com dinheiro público através de regulamento próprio da entidade
- Determina publicação e atualização dos regulamentos de contratação no site da entidade e do órgão público durante vigência do contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaADI 1923/DF
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
10/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.