Lei Nacional da Transição Energética
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Sustentável · Energia · Fundos Públicos
Em resumo
A proposição institui a Lei Nacional da Transição Energética, criando um marco legal para orientar políticas públicas de substituição progressiva de combustíveis fósseis por fontes renováveis. Estabelece um "Mapa do Caminho" com metas de 20 anos, um Fundo Nacional de Transição Energética para financiar a mudança, e um Conselho Nacional de Transição para coordenar implementação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco em uma transição justa que proteja trabalhadores e regiões dependentes de petróleo, gás e carvão.
- Cria o Mapa do Caminho Brasileiro com horizonte de 20 anos e revisões a cada 4 anos, contendo metas de redução de combustíveis fósseis, cronograma de fechamento de usinas a carvão/óleo/gás, e expansão de energias renováveis
- Institui o Fundo Nacional de Transição Energética (FNTE), financiado por royalties de petróleo/gás, Fundo de Mudança do Clima, créditos internacionais, receitas de mercado de carbono e acordos por danos ambientais
- Cria o Conselho Nacional de Transição Energética (CONATRE) para acompanhar implementação, propor atualizações e promover articulação federativa e participação social
- Estabelece políticas de transição justa com planos específicos de diversificação econômica para regiões dependentes de combustíveis fósseis
- Permite estados e Distrito Federal instituir planos próprios de transição energética; União oferece assistência técnica e programas de qualificação profissional
- Prevê licenciamento ambiental prioritário para projetos estratégicos de energias renováveis e eletrificação do transporte público e privado
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaContribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) do Brasil
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Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País.
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