Criminalização do falso desconto e aumento artificial de preços
Ementa oficial:Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei tipifica como crime (com pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa) e infração administrativa a prática de aumentar artificialmente o preço de produtos ou serviços para simular descontos posteriores, conhecida como "falso desconto" ou "maquiagem de preços". A lei também pune a manipulação de histórico de preços que induza o consumidor a erro, com penas mais severas em períodos de alta demanda, para bens essenciais e em vendas online.
- Cria crime de detenção (3 meses a 1 ano) + multa por aumentar preço artificialmente para simular desconto posterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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