Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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