Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de motorista por aplicativos, estabelecendo normas e critérios de transparência e fornecimento de dados por parte das Operadoras de Tecnologia para Transporte de Passageiros (OTTP), regras para a segurança e defesa do motorista em processos administrativos e criminais, e outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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