Reconhecimento de funções pedagógicas e proteção ao professor readaptado
Ementa oficial:Altera o § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para fins de concessão da aposentadoria especial do magistério, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para reconhecer, como funções de magistério, as atividades pedagógicas desempenhadas por professores nos órgãos gestores de ensino (como secretarias estaduais e municipais) e garante que professores readaptados por problemas de saúde mantenham os direitos previdenciários de aposentadoria especial. O objetivo é corrigir lacunas legais que geram interpretações restritivas sobre direitos funcionais e previdenciários desses profissionais.
- Inclui no conceito de funções de magistério as atividades pedagógicas exercidas por professores nos órgãos gestores de redes de ensino (secretarias, departamentos).
- Reconhece que professores readaptados por condição de saúde podem ser realocados em outras funções de magistério compatíveis com suas limitações.
- Garante que o tempo de serviço em readaptação contabiliza como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial.
- Elimina interpretações restritivas que impediam o cômputo de direitos previdenciários de professores com restrições de saúde.
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
- CitaConstituição Federal, § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201
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Autoria
Ementa
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