Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
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