Comercialização de ganhos em usinas hidrelétricas prorrogadas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Energia
Em resumo
O projeto permite que concessionárias de usinas hidrelétricas com contratos prorrogados ou licitados sob regime de cotas possam comercializar a energia e potência extras geradas por investimentos em ampliação e modernização. A mudança busca incentivar melhorias nessas usinas, permitindo que os ganhos de eficiência sejam negociados no mercado livre, não apenas no mercado regulado.
- Usinas hidrelétricas prorrogadas ou licitadas sob regime de cotas podem vender energia e potência adicionais resultantes de ampliação e modernização
- Percentual destinado ao regime de cotas para esses acréscimos não pode exceder o da concessão original
- O restante da energia adicional pode ser comercializado livremente pelo concessionário
- Contratos já assinados podem ser aditados para incorporar essa possibilidade
- Objetivo é incentivar investimentos nas usinas existentes e distribuir custos entre mercado regulado e livre
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- CitaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.