Autorização congressual para comercialização de materiais nucleares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto de lei exige autorização prévia do Congresso Nacional para comercializar, exportar ou alienar minérios nucleares e outros materiais nucleares, reforçando o controle democrático sobre recursos estratégicos. A autorização, concedida por decreto legislativo, deve especificar o material, adquirente, quantidade, destino, segurança e uso exclusivamente pacífico. Exceções incluem transações internas entre órgãos federais do setor nuclear e exportação temporária de urânio para processamento no exterior com devolução ao Brasil.
- Qualquer comercialização, exportação ou alienação de materiais nucleares passa a exigir autorização prévia do Congresso Nacional via decreto legislativo
- Autorização deve conter: identificação do material e adquirente, quantidade, país de destino, procedimentos de segurança e confirmação de uso pacífico
- Exceptua-se: transações internas entre empresas federais do setor nuclear (ex.: INB e Eletronuclear), exportação temporária de urânio para processamento externo com devolução garantida, e gestão de rejeitos radioativos
- Prioriza escrutínio democrático e soberania nacional sobre materiais sensíveis, prevenindo desvios e negociações com regimes autoritários
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962
- CitaConstituição Federal (art. 21, inciso XXIII; art. 177, inciso V; art. 49, inciso XIV)
- CitaLei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.