PL 5944/2016 · Câmara dos Deputados

Ampliação dos crimes de discriminação e preconceito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/08/2016

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto expande a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), incluindo novas formas de discriminação — sexo, orientação sexual, expressão de identidade, estado civil, idade, gravidez e deficiência — e cria novos tipos penais específicos (discriminação genérica, dispensa discriminatória, proibição de amamentação) com penas de reclusão de 1 a 5 anos. Afeta empresas, órgãos públicos e estabelecimentos privados que pratiquem atos discriminatórios.

• Inclui novo rol de características protegidas: sexo, orientação sexual, expressão de identidade, estado civil, idade, gestação e deficiência, além das já existentes (raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e origem regional)
• Cria tipo penal genérico de discriminação (art. 1º-A) com pena de 1 a 3 anos, para atos discriminatórios que não se enquadrem em outros tipos específicos
• Criminaliza dispensa discriminatória (art. 4º-A) com pena de 2 a 5 anos; agrava penas dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º (variando entre 2 a 5 anos)
• Tipifica impeditivo à amamentação em locais públicos ou privados abertos ao público (art. 8º-A) com pena de 1 a 3 anos
• Amplifica os efeitos da condenação (art. 16): perda de cargo, inabilitação para contratar com poder público, proibição de créditos públicos, vedação de benefícios tributários e suspensão de até 3 meses de funcionamento
• Permite ação por ofendido, requisição de autoridade competente ou comunicação de ONG de direitos humanos (art. 20-A); altera Código Penal para qualificar injúria baseada em características protegidas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• CitaLei nº 9.459, de 15 de maio de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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