Proteção de auxílios sociais contra penhora
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para impedir que auxílios de programas sociais (como Bolsa Família) sejam bloqueados ou penhorados em processos judiciais. Visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade de perderem recursos essenciais à sua sobrevivência durante litígios.
- Adiciona o inciso XIII ao artigo 833 do CPC, tornando impenhoráveis recursos de programas sociais
- Exemplos mencionados: Bolsa Família e Bolsa Escola
- Protege famílias vulneráveis de perderem benefícios essenciais em execuções judiciais
- Entra em vigor na data da publicação, sem transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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