Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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