Segurança e transparência nos investimentos dos fundos de previdência municipal e estadual
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de segurança, transparência e responsabilidade na gestão dos investimentos realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A lei estabelece regras de segurança, governança e transparência para os investimentos dos fundos de previdência dos servidores públicos (RPPS) em todo o país. O objetivo é proteger o patrimônio acumulado e evitar perdas bilionárias como as registradas em anos anteriores, por meio de limites de risco, auditoria independente, divulgação pública e responsabilização dos gestores.
- Proíbe investimento em ativos sem garantia legal adequada, de emissores com risco baixo demais, ou muito concentrados (máximo 5% por emissor, exceto títulos públicos federais)
- Obriga divulgação mensal da carteira de investimentos em portal de transparência, com informações de risco e parecer técnico
- Determina auditoria externa anual independente e envio de relatórios aos Tribunais de Contas
- Gestores e prestadores de serviço respondem civil, administrativa e penalmente por violações, negligência ou omissão de supervisão
- Proíbe conflito de interesses: gestores não podem ter vínculo com instituições financeiras que contratam com o fundo
- Cria sistema digital nacional de rastreamento em tempo real, com alertas automáticos e comunicação aos órgãos de controle
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
- Citanormas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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