PL 5946/2023 · Câmara dos Deputados

Cobrança de custeio em residências inclusivas

Ementa oficial:Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/12/2023

Última votação

13/08/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição permite que entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestam residência inclusiva para pessoas com deficiência possam cobrar uma participação no custeio. Essa cobrança não pode ultrapassar 70% dos benefícios previdenciários ou de assistência social recebidos pela pessoa. O objetivo é viabilizar a consolidação e expansão dessa rede de serviços.

• Entidades privadas sem fins lucrativos do Suas que prestem residência inclusiva poderão firmar contrato de serviços com a pessoa com deficiência
• Será facultativa a cobrança de participação no custeio da entidade
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (ou Conselho Municipal da Assistência Social) define a forma de participação
• A cobrança não pode exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pela pessoa
• Visa ampliar a rede de residências inclusivas no país, atualmente limitada a 266 unidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaResolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS
• CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.