Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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