Reparação comunitária em operações policiais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública para obrigar que 5% dos recursos das polícias estaduais sejam aplicados em assistência e reparação a comunidades afetadas pela violência de operações policiais. A medida vigerá por cinco anos e visa indenizar populações que sofrem impactos colaterais (danos materiais, interrupção de serviços) durante ações de combate ao crime.
- Vincula 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a assistência em comunidades afetadas por operações policiais
- Aplica-se aos fundos estaduais e distrital, financiando reparação de danos materiais, psicológicos e econômicos
- Vigência limitada a cinco anos (cinco exercícios financeiros após publicação)
- Fundado no princípio constitucional de responsabilidade civil do Estado e dignidade humana
- Objetivo declarado é aumentar confiança comunitária nas instituições de segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.