Temporariedade e empregabilidade em programas de transferência de renda
Ementa oficial:Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece normas gerais para programas federais de transferência de renda e auxílios sociais, instituindo princípios de temporariedade, condicionalidades de emprego e obrigatoriedade de plano individual de emancipação produtiva. Beneficiários aptos ao trabalho devem participar de qualificação profissional, manter-se cadastrados em sistema público de emprego e aceitar ofertas compatíveis, sob pena de cessação do benefício após três recusas injustificadas, ressalvados idosos, deficientes e mães solo de crianças menores de 3 anos.
- Benefício temporário máximo de 36 meses (consecutivos ou intercalados em 60 meses), com reavaliação obrigatória após 12 meses
- Condicionalidades: manutenção de cadastro em intermediação de emprego, participação em qualificação profissional e aceitação de ofertas de trabalho compatível
- Cessação do benefício após terceira recusa injustificada de emprego compatível (com critérios objetivos definidos em lei)
- Plano Individual de Emancipação Produtiva obrigatório para beneficiários com permanência superior a 12 meses, incluindo ações de cidadania com até 12h semanais
- Exclusões de condicionalidades para idosos, deficientes incapacitantes, incapazes permanentes e mães solo de filho até 3 anos (com condições específicas)
- Vedação de publicidade institucional promocional ou de exaltação governamental dos programas; proibição de uso eleitoral de benefícios (alterações à Lei de Improbidade, Código Eleitoral e Lei de Eleições)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal, art. 6º e art. 203
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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