Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), mediante a previsão de incentivos fiscais para doações e patrocínios e a alteração das Leis nº 13.756, de 2018, e 13.675, de 2018.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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