Marco de Fomento à Economia Digital e Regulação de IA
Ementa oficial:Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Economia
Em resumo
Este projeto de lei institui um marco legal abrangente para fomentar a economia digital no Brasil, regulando o uso de inteligência artificial e dados, criando um fundo de financiamento (FNED) para startups e pesquisa, estabelecendo um sistema de certificação de sistemas de IA, e criando mecanismos de remuneração para criadores cujos conteúdos são utilizados por sistemas de IA. A lei afeta empresas de tecnologia, plataformas digitais, criadores de conteúdo, pesquisadores e usuários finais de sistemas de IA.
- Cria o Fundo Nacional de Economia Digital (FNED) com fontes como preços públicos de dados anonimizados, dotações orçamentárias, royalties de petróleo e multas para financiar startups, pesquisa e inovação em IA
- Obriga sistemas de IA a identificarem claramente respostas automatizadas e a atribuírem fontes de conteúdo utilizado; proíbe reprodução integral de obras sem autorização individual ou coletiva
- Institui o Sistema Nacional de Certificação de IA (Sincai) com selos de qualidade obrigatórios para sistemas de alto risco e criação de mecanismos de autorregulação setorial
- Estabelece remuneração justa para titulares de direitos autorais através de licenciamento coletivo, acordos setoriais e mediação/arbitragem quando não houver consenso
- Cria bases públicas de dados anonimizados para pesquisa e inovação com acesso pago (preço público) para uso comercial e acesso diferenciado para universidades
- Prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (máx. R$ 50 milhões) para descumprimento; entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- CitaConstituição Federal, arts. 3º, 5º, 150, 170, 173, 218
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais)
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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