Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 12/11/2019
- Última votação
- 23/05/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
23/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/05/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.