Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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