PL 5964/2025 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade dos bancos por fraudes cibernéticas

Ementa oficial:Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/11/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto estabelece regras de segurança cibernética para instituições financeiras, tornando-as responsáveis por fraudes eletrônicas mesmo quando o consumidor foi induzido ao erro. Exige monitoramento em tempo real de operações atípicas, bloqueio preventivo automático e relatórios públicos anuais sobre incidentes. A lei afasta argumentos de culpa compartilhada do cliente quando o banco falhar em mecanismos de detecção e comunicação.

• Bancos respondem objetivamente (sem alegar culpa do cliente) por transações fraudulentas causadas por falhas nos seus sistemas
• Obrigação de autenticação reforçada, detecção em tempo real de anomalias e bloqueio automático de operações atípicas
• Instituições devem comunicar ao Banco Central em até 24 horas qualquer incidente relevante de segurança
• Criação de Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária com dados sobre fraudes detectadas, efetivadas e ressarcimentos
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; descumprimento sujeita instituições a sanções administrativas e medidas cíveis e penais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 22, I e VII; art. 5º, XXXII)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaREsp 2.220.333 (Superior Tribunal de Justiça)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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