Retomada de atividades agrícolas em áreas consolidadas com regeneração nativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 09/10/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto autoriza produtores rurais a retomar atividades agrícolas, pecuárias e florestais em áreas que voltaram a ter vegetação nativa após interrupção temporária — seja por questões judiciais, fenômenos naturais ou pousio. A medida pretende desburocratizar o processo, evitando que essas áreas sejam confundidas com reservas legais e áreas de preservação permanente.
- Autoriza restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas onde vegetação nativa se regenerou por interrupção temporária
- Reconhece motivos válidos para interrupção: questões judiciais (ações possessórias, inventários, penhoras), fenômenos naturais e pousio agrícola
- Permite comprovação das áreas consolidadas via Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou outros meios em regulamento
- Classifica a vegetação nativa regenerada nessas áreas como 'invasora' e passível de supressão, não como reserva legal ou preservação permanente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 anos
09/10/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.