Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
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