Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos crimes de ameaça, dano qualificado e lesão corporal, cometidos contra profissionais de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego
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