Revogação de crimes contra o Estado Democrático
Ementa oficial:Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 26/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A proposição revoga quatro artigos do Código Penal (359-L, 359-M, 359-N e 359-P) que criminalizam atos contra o Estado Democrático de Direito, alegando que esses dispositivos têm amplitude excessiva, conceitos imprecisos e violam princípios penais fundamentais como a taxatividade e legalidade estrita. A revogação simplifica o ordenamento penal sem eliminar toda a proteção ao Estado Democrático.
- Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
- Justificativa: amplitude excessiva, conceitos imprecisos e risco de interpretações expansivas dos tipos penais
- Argumento de desconformidade com princípios de taxatividade, legalidade estrita e vedação à analogia in malam partem
- Preserva outras proteções constitucionais e penais ao Estado Democrático de Direito
- Não configura anistia ou indulto — é revogação geral e abstrata de tipos penais
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021→ PL 2462/1991 · Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- CitaConstituição Federal, art. 5º
- RevogaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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