Educação sobre prevenção de violência contra mulheres nas escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/07/2019
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.164/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 598/2019 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 598/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir como tema transversal nos currículos da educação básica conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres. A obrigação vale para todas as escolas de educação básica (infantil, fundamental e médio) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação.
Insere novo parágrafo 9º no art. 26 da LDB para obrigar inclusão de conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de violência contra crianças, adolescentes e mulheres como temas transversais
Temas devem ser abordados em todos os currículos da educação básica, observadas diretrizes de legislação correspondente
Governo deve produzir e distribuir material didático adequado a cada nível de ensino (infantil, fundamental, médio)
Vigência: 1º de janeiro do ano seguinte à publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
currículo escolarviolência de gêneromaterial didáticotransversalidade educacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para estados e municípios de incluir tema nos currículos e produzir/distribuir material didático, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Plínio Valério · Órgão do Poder Legislativo