Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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