PL 598/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade de recursos Fundeb para escolas com atendimento a alunos autistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/03/2024

Última votação

15/07/2026

Tema

Educação

Em resumo

A proposição modifica a Lei do Fundeb para garantir prioridade na distribuição de recursos às escolas públicas que possuam salas de recursos multifuncionais para atendimento especializado de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. O objetivo é fortalecer a inclusão e oferecer educação de qualidade a estudantes com deficiência.

• Altera a Lei nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) para priorizar distribuição de recursos a escolas com salas multifuncionais
• Beneficia escolas que ofereçam atendimento educacional especializado para alunos com TEA e outras necessidades específicas
• Priorização será feita conforme regulamentação específica do Ministério da Educação
• Visa garantir qualidade do atendimento e promover inclusão de alunos com necessidades especiais
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.113, de 2020
• CitaConstituição Federal (art. 212-A)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (Podemos-RR).
• 02/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (Podemos-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários