Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Esporte e Lazer · Homenagens e Datas Comemorativas · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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